Veja como a Empregada Doméstica pode se aposentar e continuar trabalhando

A PEC das Domésticas que aconteceu em 2015 trouxe grandes dúvidas para muita gente. Sem dúvidas, foi um avanço para as domésticos. Ao menos, do ponto de vista dos direitos trabalhistas. Mas, ainda assim, algumas dúvidas ficaram pairando no ar.

Por exemplo, muita gente não sabe se a doméstica pode se aposentar e continuar trabalhando. Se você também tem essa dúvida, saiba que a empregada doméstica tem todo direito de fazer isso, exatamente como outros empregados.

Veja como a Empregada Doméstica pode se aposentar e continuar trabalhando

Inclusive, ela pode se aposentar e continuar trabalhando na mesma função, com o mesmo salário, no mesmo lugar. E o principal motivo para isso é que o valor é pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e não pela empresa contratante.

Exceção

A única exceção está no fato de que não entra nessa regra a aposentadoria por invalidez. Esse é um tipo de aposentadoria que não permite a ninguém voltar a trabalhar e receber o benefício ao mesmo tempo.

Essa é uma regra da aposentadoria por invalidez de modo geral no país. Tanto é que é lei que aposentados nesse tipo de aposentadoria não podem trabalhar sem consentimento do INSS.

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Mas, para outras aposentadorias, não tem problemas em continuar no mercado de trabalho. Abaixo, listamos alguns direitos garantidos às empregadas domésticas. Confira.

Os direitos

A empregada doméstica que for aposentada pela idade ou tempo de contribuição vai ter os mesmos direitos trabalhistas de todos os outros aposentados.

E se continuar trabalhando deve receber também os direitos previstos na CLT (Consolidação das Leis de Trabalho). Como: o pagamento das férias, o pagamento do 13º salário, o aviso prévio, etc.

Inclusive, o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) deve continuar sendo depositado na conta da empregada. A diferença é que a aposentada pode sacar os recursos quando quiser ou pode deixar lá pelo tempo que quiser.

Agora, se a doméstica conseguir um novo emprego, com um novo contrato de trabalho, aí o FGTS deve ficar resguardado. Sendo que essas são as regras aos empregados não aposentados.

Pagamento ao INSS

Da mesma forma que os direitos, o pagamento ao INSS deve continuar acontecendo normalmente. Isso porque a previdência é financiada pela sociedade que trabalha, assim os pagamentos garantem os provimentos dos benefícios.

Aliás, mesmo que aposentada, se a empregada doméstica continua trabalhando, ela tem direitos, como o salário família.

Carteira de trabalho

O que é importante também é manter o registro na carteira de trabalho. Lembre-se que é incorreto a empresa continuar recebendo os serviços de aposentada e tirar o registro em carteira. Tanto empregado como empregador tem direitos e deveres com o INSS.

Se após a aposentadoria a CTPS (antiga carteira de trabalho) deixar de ser assinada, como está na PEC das Domésticas, a multa pode ser de R$ 3 mil.

E o emprego pode entrar com uma ação reclamatória trabalhista, visando o reconhecimento de todo contrato empregatício, além do pagamento das verbas que são de seu direito.

Por isso, é importante manter o vínculo de trabalho, caso a empregada doméstica continue trabalhando após se aposentar.

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